Ministério Público entra com mais uma ação contra a Prefeitura de Jequié

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O Município de Jequié terá que suspender imediatamente as atividades de licenciamento e autorização ambientais caso a Justiça acate pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada ontem, dia 10, pelo Ministério Público estadual. O promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcante solicita ainda que a Justiça obrigue o Município a, num prazo de 48 horas contado a partir da decisão, comunicar oficialmente o Estado da Bahia para que ele assuma as atividades de forma supletiva, conforme prevê a legislação. Segundo o promotor, o Município de Jequié não possui capacidade técnica para assumir o licenciamento ambiental, já que conta com apenas um biólogo no seu quadro de funcionários, além da equipe técnica responsável pela atividade ser a mesma da área administrativa. Para Maurício Cavalcante, “isso, por certo, prejudica a eficiência e operacionalidade do órgão municipal executor da política ambiental”. O promotor informou que o MP chegou a propor a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) de Jequié, mas a Prefeitura não aderiu à proposta. A regularização dos Sismumas nos municípios baianos é uma ação do ‘Município Ecolegal’, que integra o rol de programas da Gestão Estratégica do MP.”

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