Procon-RJ autua Caixa por propaganda enganosa na Mega da Virada

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

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A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) autuou a Caixa Econômica Federal por publicidade enganosa ao informar, em publicidade e noticiários durante todo o mês de dezembro, que o prêmio da Mega Sena da Virada seria de mais de R$ 280 milhões. De acordo com informações divulgadas no site do órgão nesta segunda-feira (4), a publicidade do sorteio trazia “em letras pequenas e de difícil leitura” as informações sobre o valor do prêmio, de aproximadamente R$ 246 milhões, dividido pelas seis apostas vencedoras. No texto da autuação, o Procon defende que colocar em grande destaque o valor estimado acaba “fazendo com que o consumidor incidisse em erro quanto ao valor real a ser recebido”. Também de acordo com a autarquia, por ser uma estimativa, era esperada uma margem de erro no valor arrecadado entre dois ou três por cento no máximo. A Caixa Econômica Federal tem 15 dias úteis, contados a parir do recebimento, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do Procon, o banco será multado.

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