Oposição ingressa no TCE contra Rui por pagamento de emendas impositivas

Oposição ingressa no TCE contra Rui por pagamento de emendas impositivas

Foto: Camila Souza/GOVBA

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) entrou com uma representação contra o governo estadual no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) pelo não pagamento das emendas impositivas. A oposição ainda aditou uma representação de 2014 ingressada no Ministério Público da Bahia (MP-BA) pela bancada de oposição com novos acontecimentos de 2016 e de 2017. As emendas são recursos destinados para atender a obras e projetos em pequenos municípios. O recurso não é pago desde 2015 pelo governo estadual. É requerida a aplicação de penalidade pelo descumprimento da norma constitucional, o que é configurado como improbidade administrativa. Uma ação judicial também será ingressada pedindo o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou que Rui Costa realizasse o pagamento das emendas impositivas em março de 2016 (relembre). A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) chegou a não votar pautas do executivo durante 61 dias como forma de protesto ao não pagamento das emendas impositivas (veja aqui).

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