Câmara votará projeto que garante 13º salário e férias aos vereadores

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Nesta sexta-feira, 29, às 9 horas, a Câmara Municipal de Ipiaú realizará uma sessão extraordinária para apreciar e votar o Projeto de Lei que concede aos 13 vereadores da casa o direito ao 13º salário e o abono de férias. A proposição está legalmente amparada pela decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ( TCM) que normatiza o beneficio para prefeitos , vices, vereadores e secretários municipais. O projeto foi baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que os benefícios fossem assegurados a todos os trabalhadores.

A sessão extraordinária foi convocada pela Comissão Representativa constituída para representar a Câmara neste período de recesso legislativo que se estende até o dia 15 de fevereiro e é composta pelos seguintes vereadores: José Carlos Bispo dos Santos (Presidente), Robson Moreira, Claudio Nascimento, Andréia Novaes e Lucas de Jesus. (José Américo Castro/ASCOM-Câmara de Ipiaú).

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